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Lei Mun. Florianópolis/SC 8.183/10 - Lei do Município de Florianópolis/SC nº 8.183 de 08.03.2010

DOM-Florianópolis: 17.03.2010

(Altera redação do art. 1º da Lei nº 3.720 de 1992 e revoga Lei CMF nº 125 de 1996, que dispõem sobre a isenção do IPTU aos ex-combatentes do Brasil).


O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.720 de 1992, alterado pela Lei CMF nº 125 de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam os ex-combatentes do Brasil isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo ao imóvel que utilize, só ou com sua família, como moradia.

§ 1º. A isenção de que trata o caput recairá, também sobre suas viúvas, seus filhos com idade inferior a vinte e um anos e herdeiros considerados judicialmente incapazes.

§ 2º. Caso o ex-combatente possua mais de um imóvel, a isenção de que trata o caput recairá apenas, sobre o imóvel no qual reside." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Lei CMF nº 125 de 1996.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, aos 08 de março de 2010.

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO ( continua ... )

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