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Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 77/10 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 77 de 17.03.2010

DOM-São Gonçalo: 17.03.2010

(Decreta ponto facultativo o dia 17 de março de 2010 e dá outras providências.)


Considerando o ato público "Caminhada contra a covardia, em defesa do Rio" que ocorrerá em repúdio a tentativa de retirada dos royalties do petróleo do Estado do Rio de Janeiro.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso das suas atribuições legais e de acordo com os poderes conferidos pelo artigo 56 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, a partir das 14:00 horas, no dia 17 de março de 2010 (quarta-feira).

Art. 2º Este Decreto não se aplica às unidades e postos de trabalho cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas, essencialidade, por motivo de interesse público ou não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 3º Será considerada FALTA GRAVE, nos termos do artigo 193, inciso I, do Estatuto do Servidor, Lei nº 050/1991, às ausências aos postos de trabalho, com a aplicação das sanções previstas na lei, a todos os profissionais cujas funções são consideradas essenciais e que não possam ser suspensas, passíveis, ainda, de responsabilidade da chefia imediata.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, em 16 de março de 2010.

APARECIDA ( continua ... )

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