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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 56/00 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 56 de 31.01.2000

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 15.02.2000

Altera dispositivos da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do "caput" e o § 1º do artigo 29, o artigo 137, o artigo 140, o artigo 184, o Título XI e o artigo 193 da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 29. (.)

I - o contribuinte que possuir imóvel de natureza residencial, de valor venal de até 4.000 (quatro mil) UFIR, ou seja considerado mocambo, conforme definido em Lei;

§ 1º. As isenções de que tratam os incisos II e III serão concedidas pelo prazo de 02 (dois) anos, ficando sua manutenção sujeita à observância da condição prevista no parágrafo seguinte."

"Artigo 137. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, não recolhidos nos prazos legais, serão acrescidos de juros de mora, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês.

§ 1º. Os juros de mora serão calculados sobre o débito, a partir do mês subsequente àquele em que deveria ter sido recolhido.

§ 2º. Os juros de mora serão calculados sobre o valor atualizado do débito.

§ 3º. Fica dispensado da cobrança dos juros de mora o contribuinte que recolher, de uma só vez, os seus débitos para com a Fazenda Pública Municipal."

"Artigo 140. Os prazos serão contínuos, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal, na repartição em que ocorrer o processo ou deva ser praticado o ( continua ... )

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