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Lei Mun. Barueri/SP 499/84 - Lei do Município de Barueri/SP nº 499 de 22.11.1984

DOM-Barueri: 22.11.1984

Dispõe sobre a compensação de créditos.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda Municipal autorizada a proceder a compensação de créditos tributários, provenientes do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, representados por restituições decorrentes de recolhimentos indevidos do citado tributo.

Art. 2º O Executivo Municipal estabelecerá por decreto, as condições e as garantias para o processamento da compensação de que trata esta lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Barueri, 22 de novembro de 1984.

RUBENS FURLAN

Prefeito ( continua ... )

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