x
x
x
Dec. Mun. Barueri/SP 1.535/84 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 1.535 de 14.12.1984

DOM-Barueri: 14.12.1984

(Regulamenta a Lei nº 499 de 22 de novembro de 1984 - que dispõe sobre a compensação de créditos.)


 

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os pedidos de compensação de créditos tributários de ISSQN deverão ser efetuados até o 5º dia útil de cada mês, mediante requerimento assinado pelo responsável ou representante legal do contribuinte, instruído com os seguintes documentos:

a) todas as vias das notas fiscais ou faturas de serviços canceladas até o mês anterior à solicitação;

b) apresentação dos livros ou fichas de registros de documentos fiscais, constando o lançamento e o estorno das notas fiscais ou faturas de serviços relativas à compensação pleiteada;

c) apresentação dos Avisos de Devolução do Correio, em se tratando de serviços prestados por Reembolso Postal;

d) apresentação da guia de recolhimento de ISSQN, devidamente autenticada, relativa ao imposto, cuja compensação se pretende.

Art. 2º Na hipótese de o prestador dos serviços não utilizar notas fiscais ou faturas para registro de suas operações, deverá apresentar, a critério do Fisco, documentos que comprovem o recolhimento indevido do tributo em referência.

Art. 3º O requerimento, uma vez protocolizado e autuado, será encaminhando ao Setor de Fiscalização, que procederá ao exame dos documentos apresentados, bem como à verificação dos valores referentes aos tributos devidos e a serem restituídos.

Art. 4º Após a verificação de que trata o artigo anterior, o pedido será remetido à Chefia da Divisão de Arrecadação para apreciação e, a seguir, encaminhado à Diretoria de Finanças para decisão.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?