x
x
x
Dec. Mun. João Pessoa/PB 6.829/10 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 6.829 de 11.03.2010

DOM-João Pessoa: 15.03.2010

Aprova o regulamento do Código Tributário do Município de João Pessoa - RCTM e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e

Considerando a necessidade de regulamentar as alterações na legislação tributária municipal, introduzidas pela Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, na forma do Anexo deste Decreto.

Artigo 2º Integram o presente Regulamento as normas pertinentes ao Processo Administrativo-Tributário - PAT.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de 1º de abril de 2010.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os:

I - Decreto nº 5.301, de 25 de abril de 2005;

II - Decreto nº 5.375, de 09 de julho de 2005;

III - Decreto nº 5.376, de 09 de julho de 2005;

IV - Decreto nº 5.513, de 09 de novembro de 2005;

V - Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006;

VI - Decreto nº 5.609, de 24 de março de 2006;

VII - Decreto nº 5.610, de 27 de março de 2006;

VIII - Decreto nº 5.647, de 05 de junho de 2006;

IX - Decreto nº 5.758, de 20 de outubro de 2006;

X - Decreto nº 5.759, de 20 de outubro de 2006;

XI - Decreto nº 5.855, de 16 de fevereiro de 2007;

XII - Decreto nº 5.904, de 25 de abril de 2007;

XIII - Decreto nº 5.905, de 25 de abril de 2007;

XIV - Decreto nº 5.952, de 14 de junho de 2007;

XV - Decreto nº 6.289, de 18 de julho de 2008;

XVI- Decreto nº 6.461, de 30 de janeiro de 2009;

XVII - Decreto nº 6.479, de 27 de fevereiro de 2009;

XVIII - Decreto nº 6.485, de 05 de março de 2009;

XIX - Decreto nº 6.547, de 19 de maio de 2009;

XX - Decreto nº 6.626, de 18 de agosto de 2009;

XXI - Decreto nº 6.645, de 04 de setembro de 2009;

XXII - Decreto nº 6.671, de 29 de setembro de 2009;

XXIII - Decreto nº 6.676, de 15 de dezembro de 2009.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 11 de março de 2010

Regulamento do Código Tributário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?