Dec. Mun. João Pessoa/PB 6.829/10 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 6.829 de 11.03.2010

DOM-João Pessoa: 15.03.2010

Aprova o regulamento do Código Tributário do Município de João Pessoa - RCTM e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e

Considerando a necessidade de regulamentar as alterações na legislação tributária municipal, introduzidas pela Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, na forma do Anexo deste Decreto.

Artigo 2º Integram o presente Regulamento as normas pertinentes ao Processo Administrativo-Tributário - PAT.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de 1º de abril de 2010.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os:

I - Decreto nº 5.301, de 25 de abril de 2005;

II - Decreto nº 5.375, de 09 de julho de 2005;

III - Decreto nº 5.376, de 09 de julho de 2005;

IV - Decreto nº 5.513, de 09 de novembro de 2005;

V - Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006;

VI - Decreto nº 5.609, de 24 de março de 2006;

VII - Decreto nº 5.610, de 27 de março de 2006;

VIII - Decreto nº 5.647, de 05 de junho de 2006;

IX - Decreto nº 5.758, de 20 de outubro de 2006;

X - Decreto nº 5.759, de 20 de outubro de 2006;

XI - Decreto nº 5.855, de 16 de fevereiro de 2007;

XII - Decreto nº 5.904, de 25 de abril de 2007;

XIII - Decreto nº 5.905, de 25 de abril de 2007;

XIV - Decreto nº 5.952, de 14 de junho de 2007;

XV - Decreto nº 6.289, de 18 de julho de 2008;

XVI- Decreto nº 6.461, de 30 de janeiro de 2009;

XVII - Decreto nº 6.479, de 27 de fevereiro de 2009;

XVIII - Decreto nº 6.485, de 05 de março de 2009;

XIX - Decreto nº 6.547, de 19 de maio de 2009;

XX - Decreto nº 6.626, de 18 de agosto de 2009;

XXI - Decreto nº 6.645, de 04 de setembro de 2009;

XXII - Decreto nº 6.671, de 29 de setembro de 2009;

XXIII - Decreto nº 6.676, de 15 de dezembro de 2009.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 11 de março de 2010

Regulamento do Código Tributário Municipal

Art. 1º Esta Legislação regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receitas do Município de João Pessoa, e fica denominado Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM.

Art. 2º O RCTM é constituído de 4 (quatro) Livros, com a matéria assim distribuída:

I - LIVRO PRIMEIRO - Das Normas Gerais do Direito Tributário Municipal;

II - LIVRO SEGUNDO - Do Sistema Tributário Municipal;

III - LIVRO TERCEIRO - Dos Preços Públicos;

IV - LIVRO QUARTO - Das Disposições Gerais e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---