Dec. Est. GO 7.078/10 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.078 de 15.03.2010

DOE-GO: 17.03.2010

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 93/09 a 121/09, 1/10 e 2/10, Convênios ECF 1/09 e 2/09, os Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09 e os Protocolos ICMS 182/09, 186/09, 187/09, 201/09, 225/09 e 1/10; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nas Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 13.453, de 16 de abril de 1999, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013000457,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 93/09 a 121/09, 1/10 e 2/10, os Convênios ECF 1/09 e 2/09, os Ajustes SINIEF 14/09 e ( continua ... )

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