Dec. Est. MT 2.441/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.441 de 17.03.2010

DOE-MT: 17.03.2010

Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:

I - acrescentado o item 10.16 ao Anexo Único do Decreto nº 4540/2004:

10. RONDÔNIA ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO 10.16 Mercadorias não produzidas ou industrializadas no Estado de Rondônia 100% de Crédito Presumido, conforme item I da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO. 0% A partir de 02/04/09. ...

II - acrescentado o § 4º ao ( continua ... )

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