x
x
x
Dec. Est. MG 45.329/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.329 de 17.03.2010

DOE-MG: 18.03.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2009, e nº 6, de 9 de julho de 2009, e nos Convênios ICMS 10/05, de 1º de abril de 2005, e 11/06, de 24 de março de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Na Parte 1 do Anexo VII:

"Artigo 27. (...)

§ 1º Poderá também ser utilizado formulário de segurança sem a estampa fiscal e os recursos de segurança impressos previstos no inciso II do caput, desde que seja confeccionado em papel de segurança que tenha as seguintes características:

I - filigrana produzida pelo processo mould made, formada pelas Armas da República ao lado da expressão "NOTA FISCAL" com as especificações definidas no Ato COTEPE nº. 40, de 15 de setembro de 2005;

II - fibras coloridas, luminescentes, invisíveis e fluorescentes nas cores azul e amarela, de comprimento aproximado de 5 mm, distribuídas aleatoriamente numa proporção de 40 +- 8 fibras por decímetro quadrado;

III - papel não fluorescente;

IV - microcápsulas de reagente químico; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?