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Dec. Est. MG 45.328/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.328 de 17.03.2010

DOE-MG: 18.03.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nº 8, de 28 de setembro de 2007, nº 9, de 25 de outubro de 2007, nº 11, de 26 de setembro de 2008, nº 2, de 3 de abril de 2009, nº 11 e nº 12, ambos de 25 de setembro de 2009, e no Convênio ICMS nº 42, de 3 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 63. (...)

§ 1º (...)

I - no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas ou no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);

(...)

§ 6º Tratando-se de NF-e ou CT-e, o crédito somente será permitido se o documento foi devidamente autorizado e se encontrar em situação regular na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda.

(...)

Artigo 96. (...) ( continua ... )

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