Dec. DF 31.428/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 31.428 de 16.03.2010

DO-DF: 17.03.2010

Altera o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS.

O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, inciso VII, artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.160, de 16 de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescentados os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com suas respectivas descrições:

"ANEXO II AO DECRETO Nº 29.179, DE 19 DE JUNHO DE 2008.

(CNAE passíveis de inclusão no REA)

CNAE 2.0 Descrição ................ ................................................................ C1013901 Fabricação de produtos de carne C1013902 Preparação de subprodutos do abate ................ ................................................................. G4634602 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados ................ ................................................................."

II - ficam excluídos os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com suas respectivas ( continua ... )

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