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Dec. DF 31.426/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 31.426 de 16.03.2010

DO-DF: 17.03.2010

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (315ª alteração).


O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, inciso VII, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 95, o art. 147-A e o § 6º do art. 151 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 95. (...)

§ 4º A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica poderá ser emitida em uma única via, quando utilizado sistema eletrônico de processamento de dados, desde que observados os Convênios ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, e 133/05, de 16 de dezembro de 2005, ou outros que venham a substituí-los, sendo dispensada a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF (NR)".

(...)

"Artigo 147-A. Ao contribuinte que atenda ao disposto nos Convênios ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, e 133/05, de 16 de dezembro de 2005, ou outros que venham a substituí-los, é facultada a impressão de uma única via da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e dispensada a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF ( continua ... )

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