Port. CE/SÃO BENTO - PB 6/09 - Port. - Portaria COLETORIA ESTADUAL DE SÃO BENTO - PB nº 6 de 29.07.2009

DOE-PB: 17.03.2010

(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constantes no Anexo desta Portaria).

O Coletor Estadual da C. E. DE SAO BENTO, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, Parágrafo §3 inciso I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0774812009-9;

Considerando que o(s) contribuinte(s) reiniciou(aram) suas atividades comerciais;

RESOLVE:

I. RESTABELECER, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante na relação em anexo a esta Portaria.

II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 29/07/2009.

0465216 - Aderci Dantas dos Santos

Inscrição Estadual Razão Social Endereço Município/UF Regime de Apuração 16.139.513-9 EDINO GOMES DE OLIVEIRA R DR FRANCISCO FEITOSA, Nº 00397 - CENTRO SÃO BENTO/PB ( continua ... )

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