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Port. Sec. Rec. Est. - PB 23/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 23 de 15.03.2010

DOE-PB: 16.03.2010

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 29,43 (vinte e nove reais e quarenta e três centavos) para R$ 29,66 (vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2010.

ANISIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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