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IN SRE - AL 2/10 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 2 de 15.03.2010

DOE-AL: 17.03.2010

Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo QW PRINTER 6000 MT2, para a versão 01.01.03 de software básico.


O Superintendente da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 85/2001 e 9/2009, ratificados, respectivamente, pelos Decretos nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002, e 4.156, de 3 de julho de 2009;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 23/2009, de 11 de dezembro de 2009, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 41/06 na análise funcional, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica aprovada a revisão, para uso fiscal, do emissor de cupom fiscal do fabricante ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo QW PRINTER 6000 MT2, com a versão 01.01.03 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e dos Convênios ICMS nº 85/2001 e 9/2009, ratificados, respectivamente, pelos Decretos nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002, e 4.156, de 3 de julho de 2009; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Fica vedada a autorização para uso fiscal do equipamento do fabricante ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo QW PRINTER 6000 MT2, em versão de software básico diferente da aprovada por esta Instrução Normativa, inclusive na versão 01.00.05 de software básico.

Parágrafo único. O equipamento referido no caput autorizado para uso fiscal com a versão 01.00.05 deverá ter a versão alterada para a aprovada por esta Instrução:

I- por ocasião da primeira intervenção técnica; ou

II - até 30 de junho de 2010, caso não ocorra o momento indicado no inciso anterior.

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Superintendência da Receita Estadual, nos termos do ( continua ... )

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