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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.395/10 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.395 de 16.03.2010

DOM-Ribeirão Preto: 17.03.2010

Altera redação do artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 2.380, de 30 de dezembro de 2009, que institui no Município de Ribeirão Preto plano de incentivo a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao "Programa Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal e aos projetos da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - CohabRP, da forma que especifica e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 83/2010, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do artigo 1º e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 2.380, de 30 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído no Município de Ribeirão Preto o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social, para atender o "Programa Minha Casa Minha Vida", da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, os Projetos Habitacionais da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab-RP, bem como da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei Complementar destinam-se a Empreendimentos Habitacionais vinculados ao "Programa Minha Casa Minha Vida", da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para construção de unidades habitacionais, que atenderão famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos nacional e os Projetos da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab-RP e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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