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Dec. Mun. Curitiba/PR 230/10 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 230 de 04.03.2010

DOM-Curitiba: 09.03.2010

Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, instituído pela Lei Complementar nº 66/2007.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 66, de 18 de dezembro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes poderão optar pelo ingresso no Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, exclusivamente sobre os serviços de:

I - execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica;

II - pavimentação;

III - concretagem;

IV - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres;

V - fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados e trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

§ 1º. O Imposto Sobre Serviços incidirá sobre o preço integral do serviço na alíquota de 2% (dois por cento), vedada qualquer dedução a título de subempreitadas, materiais aplicados, folhas de pagamentos ou encargos.

§ 2º. Os prestadores dos serviços de outras localidades que venham a executar as atividades descritas nos incisos I a V, poderão optar por este regime.

Art. 2º O ingresso no Regime Simplificado de Arrecadaçdo Imposto Sobre Serviços - ISS, serefetivado mediante requerimento firmado pelo titular da empresa ou representante legal, entregue em 2 (duas) vias, acompanhado do contrato social com as respectivas alteraçe procuração de pessoa legalmente habilitada, quando for o caso.

Parágrafo único. O Departamento de Rendas Mobiliárias, da Secretaria Municipal de Finanças, fornecerá o termo de deferimento da opção neste regime.

Art. 3º A opção pelo Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, é irretratável e aplica-se aos fatos geradores entre 1º ( continua ... )

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