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Dec. Mun. Niterói/RJ 10.691/10 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.691 de 15.03.2010

DOM-Niterói: 16.03.2010

(Decreta ponto facultativo).


O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais e considerando que será realizado ato público, no dia 17 de março corrente, de repúdio à tentativa de retirada dos royalties do petróleo do Estado do Rio de Janeiro e, por conseqüência, deste Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica considerado facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais, a partir das 15:00 horas, no dia 17 de março de 2010.

Parágrafo único. O expediente será normal, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Prefeitura Municipal de Niterói, 15 de março de 2010.

Jorge Roberto ( continua ... )

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