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Dec. Mun. Salvador/BA 20.644/10 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 20.644 de 10.03.2010

DOM-Salvador: 11.03.2010

Revoga o dispositivo do Dec. nº 19.682, de 18 de junho de 2009, que altera dispositivos do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, Documentário Fiscal relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e estabelece critérios para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e Considerando que a Entidade de Saúde passou a utilizar o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e previsto no art. 25 do Decreto nº 18.019/2007, alterado pelo Decreto nº 19.682/2009;

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o art. 9º do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009, que altera dispositivos do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e estabelece critérios para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 10 de março de 2010.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Chefe da Casa Civil

FLÁVIO ORLANDO CARVALHO ( continua ... )

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