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AD DIEF/SEFAZ - RR 49/10 - AD - Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 49 de 16.03.2010

DOE-RR: 16.03.2010

(Suspende de ofício as inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - CGF as empresas relacionadas).


A CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO - FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 998 - P, de 16 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 124, inciso II, alínea "c" do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335 - E, de 03 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO que comprovadamente, através de diligência fiscal, os contribuintes não exercem atividade no endereço constante de sua ficha cadastral;

DECLARA:

SUSPENSA DE OFÍCIO, a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir mencionada:

V DE OLIVEIRA SANTOS ME - 24.015311-0, Rua Barreto Leite, 194 - B - Centro - Boa Vista - RR, CNPJ: 09.491.625/0001-78.

Ficam os contribuintes acima relacionados NOTIFICADOS para no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste no Diário Oficial do Estado, regularizarem a situação junto à Secretaria de Estado da Fazenda, sob pena de Baixa de Ofício da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, conforme artigo 124 e seu parágrafo 2º do Regulamento acima mencionado.

Boa Vista - RR, 16 de março de 2010.

JANETE TEIXEIRA DO NASCIMENTO,

Chefe da ( continua ... )

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