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AD DIEF/SEFAZ - RR 48/10 - AD - Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 48 de 16.03.2010

DOE-RR: 16.03.2010

(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).


A CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 998 - P, de 16 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO que a inscrição condicional foi indeferida após vistoria fiscal no local do estabelecimento, conforme o disposto no § 6º do art. 118 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335 - E, de 03 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO o permissivo contido na parte final do § 6º do art. 118 e o disposto no art. 131 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335 - E, de 03 de agosto de 2001;

DECLARA:

A BAIXA DE OFÍCIO da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir mencionada:

MICROSHELL CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, 24.017224-8, Ave Capitão Julio Bezerra, 864 - São Francisco - Boa Vista - RR, CNPJ: 07.594.770/0001-59.

Fica assegurado o direito da Fazenda Estadual de cobrar os débitos que porventura venham a ser apurados ou inscritos posteriormente à expedição deste Ato, conforme dispõe o art. 132 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335 - E/01.

Fica assegurado o direito do contribuinte de requerer a reativação da inscrição a qualquer tempo, desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas na legislação tributária estadual.

O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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