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AD DIEF/SEFAZ - RR 44/10 - AD - Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 44 de 16.03.2010

DOE-RR: 16.03.2010

(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).


A CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 998 - P, de 16 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO que comprovadamente, através de diligência fiscal o contribuinte não exerce atividade no endereço constante em sua ficha cadastral, conforme o disposto no inciso II, alínea "c" do artigo 124 do Regulamento do ICMS, o que culminou com o Ato de Suspensão nº 335/2009, publicado no DOE nº 1201, de 11/12/2009;

CONSIDERANDO o permissivo contido no inciso III, do art. 129, e o disposto no art. 131 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335 - E, de 03 de agosto de 2001;

DECLARA:

A BAIXA DE OFÍCIO das inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir relacionadas:

JOSE F V DOS SANTOS ME - 24.014428-1, Rua Rio Amazonas, 499, Bela Vista - Boa Vista - RR, CNPJ: 08.656.466/0001-51.

ALMEIDA E SALES LTDA ME - 24.015425-0, Ave. General Ataide Teive, 1365, Mecejana - Boa Vista - RR, CNPJ: 08.942.113/0002-07.

SILVA E GUEDES LTDA -ME - 24.015473-1, Rua Flamboian, 1085, Jardim Primavera - Boa Vista - RR, CNPJ: 09.642.558/0001-45.

F DA COSTA LIMA ME - 24.016343-6, Ave. Jaime Brasil, 168, Sala 57 Shoping Fortaleza, Centro - Boa Vista - RR, CNPJ: 10.714.864/0001-29.

Fica assegurado o direito da Fazenda Estadual de cobrar os débitos que porventura venham a ser apurados ou inscritos posteriormente à expedição deste Ato, conforme dispõe o art. 132 do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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