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ON Sec. Rec. Hum. - MPOG 4/10 - ON - Orientação Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 4 de 17.03.2010

D.O.U.: 18.03.2010

Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto aos procedimentos Isenção de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor de que trata a Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998.


O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 35 do Anexo I do Decreto Nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, resolve:

Art. 1º A presente Orientação Normativa tem o objetivo de esclarecer os questionamentos decorrentes da orientação contida no Ofício-Circular SRH/MP Nº 65, de 12 de dezembro de 2001, que tratou do direito do servidor à isenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS, de que trata o art. 3º, §1º da Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 2º O servidor que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos integrais na vigência do art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional Nº 20, de 1998, e optou pela permanência em atividade, faz jus à isenção da contribuição previdenciária com efeitos financeiros a partir da data de implementação dos requisitos.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas, cujos benefícios foram concedidos na vigência da Emenda Constitucional Nº 20, de 1998.

Art. 3º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º Fica revogado o Ofício-Circular SRH/MP Nº 65, de 12 de dezembro de ( continua ... )

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