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Port. ALF/PORTO DE MANAUS 47/10 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS - ALF/PORTO DE MANAUS nº 47 de 16.03.2010

D.O.U.: 18.03.2010

Disciplina o horário de funcionamento dos recintos alfandegados.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 13, de 18 de março de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 7, de 29 de março de 2004, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 41, de 31 de julho de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 91, de 12 de setembro de 2005, prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 24, de 14 de fevereiro de 2006, e no art. 20 da Instrução Normativa SRF Nº 55, de 23 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Determinar que o Art. 2º da Portaria ALF/MNS Nº 154, de 8 de outubro de 2009, publicada na Seção 1, fls. 111 e 112 do Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

"Do Horário de Funcionamento dos Recintos Alfandegados

Artigo 2º O horário normal de funcionamento dos recintos alfandegados é:

I - de 8h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira:

a) para o despacho aduaneiro de mercadorias importadas ou destinadas à exportação; e

b) para funcionamento do armazém de carga solta.

II - de 8h às 24h, de segunda-feira a sexta-feira, em dias de expediente normal da repartição aduaneira:

a) para entrega de mercadorias já desembaraçadas pela RFB, observando-se o disposto no item "b" do inciso I do presente ( continua ... )

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