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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 89/10 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 89 de 16.03.2010

D.O.U.: 18.03.2010

Altera e acrescenta dispositivos na Instrução Normativa 44, de 2005, e na Instrução Normativa 56, de 2006, que normatizam, respectivamente, o Prêmio Adicional de Renda e o Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do artigo 6º do Anexo I do Decreto 4.121, de 7 de fevereiro de 2002 e, tendo em vista o disposto nos incisos V e IX, do artigo 7º e nos artigos 47 e 54 da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, em sua 344ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2010, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 44, de 11 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

"Artigo 11-A. Poderá ser suspensa a destinação de recursos do Prêmio Adicional de Renda, concedido com referência no desempenho de obra cinematográfica brasileira que conte com investimento do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, até o retorno mínimo exigido pelo investimento, nos termos das Chamadas Públicas relativas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, ao final do prazo para apresentação de proposta de destinação de recursos do Prêmio, caso haja necessidade de complementação do retorno mínimo pelo investimento, os recursos serão necessariamente destinados para tal finalidade."

Art. 2º O art. 1º da Instrução Normativa nº 56, de 25 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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