x
x
x
Lei Mun. Esteio/RS 3.142/01 - Lei do Município de Esteio/RS nº 3.142 de 06.03.2001

DOM-Esteio: 06.03.2001

Institui no Município a UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal.


Vanderlan Carvalho de Vasconcelos, Prefeito Municipal de Esteio.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Esteio a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para efeitos previstos na presente Lei.

Art. 2º Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser expressos, também em UFRM.

Art. 3º O valor da UFRM corresponderá a 1,0641 no período de 27 de outubro de 2000 à 31 de dezembro de 2001, e será corrigida a partir de 1º de janeiro de 2002 com base na variação do IGPM, e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação.

Art. 4º Todos os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência - UFIR na legislação tributária ou não tributária do Município, ficam convertidos para a UFRM.

Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.458, de 13 de dezembro de 1995.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de março de 2001.

Vanderlan Carvalho de Vasconcelos

Prefeito Municipal

Orlando Miguel Thomas

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se

Data supra.

Maria do Carmo de Oliveira

Chefe de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?