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LC Mun. Praia Grande/SP 405/04 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 405 de 22.12.2004

DOM-Praia Grande: 22.12.2004

Altera a Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999, que institui o Código Tributário Municipal, e adota providências correlatas.


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária, realizada aos 22 de dezembro de 2004, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar

Art. 1º A Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 113-A. Os deficientes físicos impossibilitados de atividades profissionais e que sejam os únicos responsáveis pela manutenção própria e de familiares, gozarão da isenção total do imposto predial e territorial urbano mediante requerimento do interessado, no prazo previsto no 'caput' do artigo 114 e instruído com os seguintes documentos: (AC)

I - certidão atualizada da matrícula do imóvel; (AC)

II - contrato de compromisso de compra e venda com firma reconhecida ou escritura pública; (AC)

III- laudo médico original comprovando a deficiência e impossibilidade de desempenhar atividade profissional; (AC)

IV- comprovante de residência; (AC)

V- prova de possuir um único imóvel no Município e; (AC)

VI- comprovação de ser o responsável pela manutenção da família". (AC)

"Artigo 183. Nos casos dos incisos XXXI e XXXIII do artigo 174, o imposto será calculado pelo percentual mencionado no inciso I do artigo 182, em função do tipo de acabamento e características da construção como a seguir definidos: (NR)

(...)"

"Artigo 200. ( continua ... )

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