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Lei Mun. Esteio/RS 2.457/95 - Lei do Município de Esteio/RS nº 2.457 de 13.12.1995

DOM-Esteio: 13.12.1995

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.815/1991, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências).


Getúlio Lemes Fontoura, Prefeito Municipal de Esteio.

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, com fundamento no art. 70, IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as alíneas "b" e "d" do inciso II do artigo 2º da Lei nº 1.815, de 14/12/1995.

Art. 2º O § 1º, do artigo 6º da Lei Municipal 1.815/1991, passa a ser o parágrafo único e, ficam revogados os seus parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º.

Art. 3º O artigo 11 da Lei Municipal 1.815, de 14/12/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. O valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) será obtido conforme Tabela das Fórmulas de Cálculo do IPTU em anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei."

Art. 4º Fica revogado, na íntegra o artigo 12, da Lei Municipal 1.815, de 14/12/1991.

Art. 5º O artigo 22 e o parágrafo 1º passam a vigorar, bem como ser complementado, com o parágrafo 2º:

"Artigo 22. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo.

§ 1º. Para efeitos do ISSQN, entende-se:

I - Por empresa:

a) Toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exerça a atividade de prestação de serviços;

b) A pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade profissional, mais do que dois empregados ou um ou mais empregados profissionais da mesma habilitação do ( continua ... )

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