x
x
x
Lei Mun. Dois Irmãos/RS 2.742/09 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 2.742 de 09.12.2009

DOM-Dois Irmãos: 09.12.2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a corrigir os créditos de origem tributária ou não tributária, em percentual que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 4,57% (quatro vírgula cinquenta e sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010, os créditos de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE DEZEMBRO DE 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GERSON MIGUEL SCHWENGBER,

PREFEITO MUNICIPAL.

PAULO VIANEI KUNST

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?