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Dec. Mun. Manaus/AM 415/09 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 415 de 30.12.2009

DOM-Manaus: 30.12.2009

Institui Calendário Fiscal de Arrecadação e define o índice de atualização monetária dos Tributos Municipais para o exercício de 2010 (CATRIMA).


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 128, inciso I, combinado com o artigo 80, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO disposições da legislação tributária municipal, especialmente o Código Tributário do Município - Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, e os Regulamentos específicos dos impostos e taxas municipais;

CONSIDERANDO a instituição do Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais (CATRIMA) permite ao contribuinte o conhecimento antecipado das datas e condições benéficas ou onerosas para o recolhimento de impostos e taxas devidas ao Município, na forma da legislação em vigor;

CONSIDERANDO importância dessa providência para a melhoria do relacionamento da Administração Fazendária com o contribuinte, facilitando a este o cumprimento de suas obrigações tributárias junto ao Município, destacadamente os profissionais legalmente habilitados a administrar bens e negócios de terceiros,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular no exercício de 2010 será procedida nas condições estipuladas neste Decreto e nos prazos consolidados no Anexo Único.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 2º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, cujo lançamento de ofício para o exercício de 2010 será feito pela Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno - SEMEF, com base nas informações existentes no Cadastro Imobiliário Municipal, terá o seu valor estabelecido em Unidades do Município - UFM`s, com 02 (duas) opções de pagamento em cota única ou em até (sete) parcelas mensais e sucessivas, considerando a parcela mínima prevista no art. 17, nas datas fixadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Aplicar-se-ão os seguintes descontos, consignados no Documento de Arrecadação Municipal - DAM, para os contribuintes que não possuírem quaisquer débitos de tributos municipais em 31 de dezembro de 2009:

I - 7% (sete por cento), para opção de pagamento em Cota Única com vencimento em 10 de março de 2010; ou

II - 5% (cinco por cento) para opção de pagamento em Cota Única com vencimento em 09 de junho de ( continua ... )

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