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LC Mun. Cuiabá/MT 204/09 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 204 de 30.12.2009

DOM-Cuiabá: 30.12.2009

Altera e acrescenta dispositivos aos textos legais e na Tabela VI da Lei Complementar nº 043/1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A subseção VI, da seção II, do Capitulo II, em seus artigos 287 a 292 e respectiva tabela VI, da Lei Complementar 043/97 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO VI
Taxa de licença para Anúncios de Propaganda e Publicidade". (NR)

"Artigo 287. O fato gerador da taxa de licença para anúncios de propaganda e publicidade é a outorga da permissão e fiscalização exercida pelo Município para a exploração ou utilização na área urbana, de expansão urbana e rural de veículos de divulgação de anúncio de propaganda e publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos locais visíveis ou audíveis de acesso público. (NR)

Parágrafo único. Considera-se como propaganda e publicidade para efeito desta lei Complementar a descrição contida na Lei especifica que dispõe sobre a ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios na paisagem do Município de Cuiabá." (NR)

"Artigo 288. O sujeito passivo da taxa de anúncio de propaganda e publicidade é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo de divulgação do anúncio. (NR)

Parágrafo único. Ficam obrigados, solidariamente, ao pagamento da taxa na, forma e nos prazos regulamentares: (NR)

I - o proprietário da banca de jornal e revista ou titular da licença para sua instalação, em relação ao anúncio de propaganda e publicidade nela instalado; ( continua ... )

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