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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 49/10 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 49 de 15.03.2010

DOM-Campos dos Goytacazes: 16.03.2010

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 17 (dezessete) de março do corrente ano.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e,

CONSIDERANDO a grande mobilização em defesa dos royalties, nesta quarta-feira 17 (dezessete) de março de 2010, às 16h na Cinelândia, centro do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o direito dos servidores manifestarem a sua cidadania participando do ato público;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 17 (dezessete) de março de 2010 (quarta-feira).

Art. 2º Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos e plantões médico-hospitalares, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na presente data. Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 15 de março de 2010 .

Rosinha ( continua ... )

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