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Port. Sec. Faz. - Roraima 134/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 134 de 02.03.2010

DOE-RR: 02.03.2010

Obs.: Ret. DOE de 18.03.2010

Cria a Comissão para proceder o levantamento da Declaração de Valor Adicionado - DVA, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 046, de 15 de setembro de 1993, c/c com os artigos 283 e 918, inciso I, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 03 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores VILMAR LANA JÚNIOR e LEOMILTA DUARTE MADURO, para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão com o objetivo de proceder, no período de 02 a 31 de março de 2010, o levantamento dos Valores Adicionados de que trata a Lei nº 046/93, relativos ao exercício de 2009, com o objetivo de realizar a apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, aplicável no exercício de 2011.

 
Ver Portaria nº 236 de 16.04.2010, que prorroga o prazo previsto neste artigo.

Art. 2º Estabelecer que a Declaração de Valor Agregado - DVA, deverá ser entregue até 31 de março de 2010, na Agência de Rendas do domicílio fiscal do contribuinte, na Agência Especial de Rendas de Boa Vista ou via on line através do site www.sefaz.rr.gov.br/servicos/dva.ident1.asp.

Parágrafo único. - Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 1º da Portaria nº 184 de ( continua ... )

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