Port. SUACIEF - RJ 10/10 - Port. - Portaria Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Fiscais nº 10 de 12.03.2010

DOE-RJ: 17.03.2010

Obs.: Ret. DOE de 22.03.2010

Dá normas para o cumprimento do disposto no Decreto nº 42.316/2010.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Para usufruir dos benefícios previstos no Decreto nº 42.316/2010, com relação a débitos tributários não inscritos em dívida ativa, deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Do Pagamento À Vista

Art. 2º Poderão ser pagos à vista:

I - todos os débitos de ICMS, ITD ou IPVA que não foram objeto de auto de infração ou parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2008, com redução de 100% (cem por cento) dos acréscimos moratórios.

II - os débitos objeto de auto de infração, com as seguintes reduções:

a) 100 % (cem por cento) das multas;

b) 40% (quarenta por cento) das penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias;

c) 45% (quarenta e cinco por cento) dos acréscimos moratórios.

III - O saldo de parcelamento de débitos já existentes, com as seguintes reduções:

a) se originário de débito declarado espontaneamente, com 100% (cem por cento) dos acréscimos moratórios;

b) se oriundo de auto de infração:

1) 100% (cem por cento) da multa;

2) 40% (quarenta por cento) das penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias tributárias; e

3) 45 % (quarenta por cento) dos acréscimos moratórios.

§ 1º O pagamento dos débitos de ICMS declarados, não declarados ou exigidos em auto de infração ou ainda a quitação de parcelamento em curso, será feito por DARJ emitido pelo portal da SEFAZ, independentemente de solicitação às repartições fiscais, observando-se ainda o seguinte:

I - os débitos não declarados nas operações do respectivo mês de referência deverão ser informados em GIA-ICMS retificadoras, nos respectivos meses de suas competências, até 30/04/2010 declarando, no campo "Outros ICMS Devidos", suas origens e a indicação do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---