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Dec. Est. RJ 42.359/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.359 de 16.03.2010

DOE-RJ: 17.03.2010

Regulamenta o inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de automóvel de passageiros destinados a portadores de deficiência física motora.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.751, de 28 de abril de 2006, e, ainda, de acordo com o contido no Processo Administrativo E-04/400.382/2007,

DECRETA:

Art. 1º O portador de deficiência física motora poderá adquirir automóvel de passageiros novo com a não incidência do ICMS, nos termos do inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.751/06.

§ 1º Para a concessão do benefício previsto neste artigo, é considerada pessoa portadora de deficiência física motora aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções motoras.

§ 2º O automóvel de passageiros novo poderá ser adquirido pelo portador de deficiência física motora que possua plena capacidade jurídica ou, no caso de menor ou interdito, pelo detentor do poder familiar, tutor ou curador.

§ 3º O adquirente de automóvel de passageiros de que trata o § 2º deste artigo deverá apresentar documentos que comprovem a disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, tais como:

I - declaração do Imposto de Renda, entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - comprovação de ( continua ... )

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