x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 9/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 10.03.2010

DOE-CE: 16.03.2010

Disciplina e padroniza os procedimentos a serem adotados no monitoramento fiscal de que trata o art. 3º do Decreto nº 29.978, de 30 de novembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições dos servidores do grupo TAF da Secretaria da Fazenda.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 11 da Instrução Normativa nº 20 de 06.06.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de disciplinar e padronizar os procedimentos a serem adotados nas ações de monitoramento fiscal dos contribuintes;

Considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 29.978, de 2009, define o procedimento de monitoramento fiscal, pelos servidores fazendários, dos contribuintes dos tributos de competência estadual,

RESOLVE:

Art. 1º A atividade de monitoramento fiscal visa ao acompanhamento do cumprimento das obrigações tributárias e confere ao contribuinte a espontaneidade no recolhimento dos tributos, cobrados por meio do Termo de Notificação, de que trata o art. 824 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Parágrafo único. O cumprimento de obrigação acessória do contribuinte que estiver sob monitoramento fiscal poderá ser exigido por meio do Termo de Intimação de que trata a Instrução Normativa nº 33, de 21 de outubro de 1997, referente ao período da ação de monitoramento.

Art. 2º A ação de monitoramento será formalizada mediante designação do agente do fisco por autoridade competente de que trata o inciso I, § 5º, do art. 821, do Decreto 24.569, 31 de julho de 1997, devendo ser desenvolvido pelos servidores do grupo TAF lotados nas unidades fazendárias em que se promovem ações fiscais, conforme o disposto nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?