x
x
x
Port. Sec. Faz. - CE 173/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 173 de 25.02.2010

DOE-CE: 16.03.2010

(Estabelece as metas da receita tributária estadual, M¹, M², M³, para o exercício de 2010, ano base 2009).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 27.439 de 03 de maio de 2004 e Decreto nº 27.935, de 30 de setembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidas as metas da receita tributária estadual, M¹, M², M³, de que trata o art. 4º do Decreto 27.439/2004 e alterações, para o exercício de 2010, ano base 2009, respectivamente 5.710.741.260,02, 5.844.693.544,25 e 5.964.977.228,04.

Parágrafo único. O índice para efeito do cálculo do incremento real da receita tributária será o índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Os percentuais de crescimento P¹, P² e P³ de que trata o art. 4º do Decreto nº 27.439/2004 e alterações para o exercício de 2010, são respectivamente 4,45%, 6,90% e 9,10%.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2010.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2010.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?