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Port. CE/SÃO BENTO - PB 7/09 - Port. - Portaria COLETORIA ESTADUAL DE SÃO BENTO - PB nº 7 de 21.10.2009

DOE-PB: 17.03.2010

(Restabelece as inscrições e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, das firmas constantes no Anexo desta Portaria).


O Coletor Estadual da C. E. DE SÃO BENTO, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, Parágrafo § 3 inciso I, do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0945612009-0;

Considerando que o(s) contribuinte(s) reiniciou(aram) suas atividades comerciais;

RESOLVE:

I. RESTABELECER, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante na relação em anexo a esta Portaria.

II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 21/10/2009.

Alderci dos Santos

Coletora

Inscrição EstadualRazão SocialEndereçoMunicípio/UFRegime de Apuração
16.119.448-6SIGEFREDO ALVES NETOR SERGIO SILVEIRA, Nº 00542 -CENTRO SÃO BENTO/PB( continua ... )

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