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Port. Sec. Faz. - Roraima 166/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 166 de 15.03.2010

DOE-RR: 16.03.2010

(Alterar o Parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 134/2010 - Gabinete, de 02 de março de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado nº 1253, de 02/03/2010).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 184 de 17.03.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 744 - P, de 31 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Parágrafo único do artigo 2º da PORTARIA Nº 134/2010 - GABINETE, de 02 de março de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado nº 1.253, de 02/03/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O prazo disposto no caput deste artigo aplica-se à Micro Empresa-ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes do Simples Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em Boa Vista - RR, de 15 de março de 2009.

ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO,

Secretário de Estado da ( continua ... )

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