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Extr. Term. Cred SIGAT - TO 10/10 - Extr. Term. Cred - Extrato do Termo de Credenciamento SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 10 de 16.03.2010

DOE-TO: 16.03.2010

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Credencia a empresa que menciona como desenvolvedora do Programa Aplicativo Fiscal destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).


Cumpro o dever de, na forma do disposto no § 16 do art. 324, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 e alterações,

COMUNICAR a todos os contribuintes, órgãos estaduais públicos e de classes e às autoridades competentes, que a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, por meio da Superintendência de Gestão Tributária,

DEFERIU:

O credenciamento da empresa META TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, como Desenvolvedora do PAF - ECF, a qual fica autorizada a comercializar, dentro do território tocantinense, o Programa Aplicativo Fiscal destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF abaixo relacionado:

NOME DO PROGRAMAVERSÃOCÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO MD-5
MPRO3.260b605633ce395b0ef03b3723bd3366e

O TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DESENVOLVEDOR DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL - TCDPAF - ECF supracitado reveste-se de caráter normativo e, portanto, de cumprimento obrigatório por parte da EMPRESA CREDENCIADA.

PAULO AFONSO TEIXEIRA, ( continua ... )

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