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Dec. Mun. Manaus/AM 485/10 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 485 de 15.03.2010

DOM-Manaus: 15.03.2010

Prorroga os prazos de vencimento do pagamento da cota única do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU e da cota única da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I, do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 do Decreto nº 0415, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza a Secretaria de Finanças e Controle Interno a prorrogar os prazos ali consignados;

CONSIDERANDO que desde o início da atual gestão foram constatadas diversas inconsistências nas informações cadastrais dos contribuintes, obrigando a Administração Municipal a realizar amplos estudos visando a atualização do Cadastro de Contribuintes do Município;

CONSIDERANDO que tais inconsistências acabaram por comprometer a entrega dos carnês de IPTU e dos respectivos Alvarás, face às divergências de endereços, impossibilitando o contribuinte de usufruir do benefício do desconto de 7% para o IPTU e de 10% para a TVFR no prazo regularmente concedido;

CONSIDERANDO a grande quantidade de erros na fase de confecção dos carnês, por parte da empresa contratada para tal mister, gerando prejuízos à regularidade administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal, calcada no Princípio Constitucional da Isonomia Tributária, inserto no art. 150, II da Constituição Republicana de 1988, está tomando as medidas administrativas necessárias para evitar prejuízos aos contribuintes que não conseguiram pagar a cota única do IPTU ou do TVFR, até o dia 10 de março do corrente, com os descontos previstos no inciso I do artigo 3º e do inciso I do artigo 12, ambos do Decreto nº 0415/2009.

DECRETA :

Art. 1º O prazo constante do inciso I do ( continua ... )

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