x
x
x
Port. MPS 117/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 117 de 15.03.2010

D.O.U.: 17.03.2010

(Dispõe sobre o processo de indicação e escolha dos representantes dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar junto ao Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC).


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 4º do art. 6º e o inciso III do § 5º do art. 7º, ambos do Decreto nº 7.123, de 04 de março de 2010, resolve:

Art. 1º O processo de indicação e escolha dos representantes dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar junto ao Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º A contar da publicação desta Portaria, os patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência terão prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos nomes e respectivos currículos dos candidatos que irão concorrer a uma vaga de Conselheiro Titular e a uma vaga de Conselheiro Suplente do CNPC.

Art. 3º O currículo dos candidatos deverá ser encaminhado à Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC, que elaborará duas listas tríplices a serem submetidas ao Ministro de Estado da Previdência Social, uma contendo os nomes dos concorrentes à vaga de Conselheiro Titular e a outra contendo os nomes dos concorrentes à vaga de Conselheiro Suplente do CNPC.

Art. 4º O Ministro de Estado da Previdência Social escolherá, dentre os nomes constantes das listas tríplices, os representantes dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar que serão designados para a função de Conselheiro Titular e Conselheiro Suplente do CNPC.

Art. 5º O mesmo procedimento previsto nos arts. 2º a 4º desta Portaria será aplicado no processo de indicação e escolha dos representantes dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar junto à Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?