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Circ. CEF 509/10 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 509 de 15.03.2010

D.O.U.: 17.03.2010

(Dispõe sobre o conhecimento da publicação da nova versão do Manual da Moradia Própria - MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria).


A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/90, de 11/05/90, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/90, dá conhecimento da publicação da nova versão do Manual da Moradia Própria - MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria e encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.caixa.gov.br/download/fgts/moradia. A nova versão do MMP passa a contemplar as disposições da Resolução 616/09 do Conselho Curador do FGTS, que regulamentou o artigo 11 da Lei 12.508/09. A referida Lei autorizou o uso do saldo do FGTS para amortizar, liquidar e pagar parte das prestações de consórcio imobiliário.

As inclusões dos itens 10, 11 e 12 no MMP, que estabelecem e consolidam as regras para aquisição, amortização, liquidação e abatimento das prestações no âmbito do sistema de consórcio, estão entre as principais alterações do manual. Fica revogado, a partir de 18/03/2010, o Manual da Moradia Própria - vigência 07/04/2008.

Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação

W. MOREIRA ( continua ... )

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