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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 2/10 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 11.03.2010

D.O.U.: 17.03.2010

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 140ª reunião ordinária realizada nos dias 10 a 12 de março de 2010, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º Fica acrescido do item 124, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008 de 23 de abril de 2008:

ITEM EMPRESA SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO
124 PLUMIUM COMUNICAÇÃO E MARKETINGSão Paulo - SP Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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