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LC Mun. Cuiabá/MT 201/09 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 201 de 18.12.2009

DOM-Cuiabá: 30.12.2009

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 043/1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá.


O Prefeito Municipal de Cuiabá MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 013, de 23 de dezembro o de 1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá - passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 331. (...)

(...)

III - multa de 40% (quarenta por cento) do valor atualizado do tributo devido, observa a imposição mínima de R$ 84,24 (oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). (NR)

(...)

VIII - multa de 80% (oitenta por cento) do valor atualizado do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 35,41 (trinta e cinco reais e quarenta e um centavos). (NR)

(...)

X - (...)

a) multa de 80% (oitenta por cento) do valor atualizado do imposto, aos que deixarem de recolher o imposto retido, observada a imposição mínima de R$ 90,46 (noventa reais e quarenta e seis centavos). NR

XI - multa de 80% (oitenta por cento) do valor atualizado do tributo devido, aos que incorrerem em sonegação, fraude fiscal, ou tentativa comprovada de fraude, que será apurada através de procedimento fiscal nos termos deste Código e, se for o caso, acompanhado de sindicância e inquérito administrativo, sem prejuízo da ação penal cabível. (NR)

(...)

"Artigo 354. A multa prevista na alínea "a" do inciso III do artigo 352 sofrerá as seguintes reduções, se paga nos prazos abaixo, a contar da ciência da Notificação Fiscal ou da decisão de 1ª ou 2ª instância quando parcelamento favorável ao contribuinte. ( continua ... )

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