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Lei Mun. Carapicuíba/SP 2.975/10 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 2.975 de 12.02.2010

DOM-Carapicuíba: 12.03.2010

Dispõe sobre isenção de débito fiscal.


SERGIO RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, no usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER que, a Câmara de Vereadores de Carapicuíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção relativa a Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana lançados no exercício de 2010 aos contribuintes das áreas do Município, comprovadamente afetadas por inundações e/ou enchentes estabelecidas pela Defesa Civil do Município, através de Formulário de Avaliação de Danos - AVADAN.

Parágrafo único. As áreas mencionadas no "caput" deste artigo, são aquelas que originaram a situação de emergências, decretada através do Decreto Municipal nº 3.945, de 27 de janeiro de 2010.

Art. 2º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Carapicuíba, 12 de fevereiro de 2010.

SÉRGIO RIBEIRO SILVA

Prefeito Municipal

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

Secretária de Assuntos ( continua ... )

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