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Lei Mun. Barueri/SP 1.118/99 - Lei do Município de Barueri/SP nº 1.118 de 29.06.1999

DOM-Barueri: 29.06.1999

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Município de Barueri no Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Medida Provisória nº 1.823, de 29 de abril de 1999, e dá outras providências.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar providências necessárias à participação do Município no Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Medida Provisória nº 1.823, de 29 de abril de 1999, visando o atendimento do problema habitacional da população de baixa renda, assim definida pelo referido Programa, com a consequente geração de novos empregos.

Art. 2º Ficam isentos da cobrança de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis destinados ao atendimento ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, enquanto permanecerem sob a propriedade do Fundo constituído na forma da Medida Provisória nº 1.823, de abril de 1999.

Art. 3º Ficam isentas do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles relativos, as operações de aquisição de imóveis pelo Fundo mencionado no art. 2º, para atendimento exclusivo das finalidades do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Parágrafo único. Ficarão sujeitas à incidência do imposto mencionado no "caput" as operações de transmissão de propriedade definitiva dos imóveis aos arrendatários.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri, 29 de junho de ( continua ... )

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