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LC Mun. Barueri/SP 57/97 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 57 de 26.08.1997

DOM-Barueri: 26.08.1997

Dispõe sobre a isenção dos tributos que especifica as obras de construção de conjuntos habitacionais, executadas por cooperativas.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao item 31 da Lista de Serviços de que trata o artigo 42 do Código Tributário Municipal, com as alterações da Lei nº 627, de 31 de dezembro de 1987, e da Taxa de Licença para Construções, Arruamentos e Loteamentos de que trata o Capítulo VI, artigos 87 a 89, do Código Tributário Municipal, as obras de construção de conjuntos habitacionais, quando executadas exclusivamente por Cooperativas Habitacionais.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Barueri, 26 de agosto de 1997.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES

Prefeito ( continua ... )

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