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Dec. Mun. Barueri/SP 1.731/85 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 1.731 de 16.12.1985

DOM-Barueri: 16.12.1985

Estabelece normas para adoção, utilização e confecção gráfica de documentos e Livros Fiscais do ISSQN.


 

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 1º O prestador de serviços emitirá, obrigatoriamente, por ocasião de cada prestação de serviço, NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ou NOTA FISCAL - FATURA DE SERVIÇOS.

Art. 2º A nota fiscal de serviços deverá conter as seguintes indicações:

I - a denominação "NOTA FISCAL DE SERVIÇOS";

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - a natureza da operação e indicação do serviço prestado;

IV - a data da emissão;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/CPF (MF), estadual e na Prefeitura, sendo o caso, do sacado;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/CPF (MF), estadual e na Prefeitura, sendo o caso, do usuário final ou destinatário;

VII - a discriminação, quantidade e demais elementos que permitam a perfeita identificação do serviço prestado;

VIII - os preços unitários e total do serviço prestado e o valor total da nota;

IX - o nome do transportador, seu endereço e a placa do veículo;

X - a marca, o número, a quantidade, a espécie e o peso dos volumes;

XI - o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC (MF), estadual e na Prefeitura, sendo o caso, do impressor da nota fiscal, a quantidade, a data da impressão, o número de ordem da 1ª e da última nota impressa e respectiva série e o número da AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS;

XII - a data de recebimento e assinatura do usuário final ou destinatário.

Art. 3º As indicações ( continua ... )

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